HC 705116 - DECISAO

HC 705116 - DECISAO

Havendo particularização das circunstâncias fático-processuais dos requerentes em relação ao paciente beneficiado (os requerentes foram apontados como fornecedores da cúpula criminosa com atuação interestadual, ao passo que o paciente foi imputado em situação distinta), não há identidade fático-processual apta a autorizar a extensão dos efeitos da decisão de acordo com o art. 580 do Código de Processo Penal, razão pela qual o pedido de extensão foi indeferido.

Parties
Beneficiário: VIRGÍNIO NUNES DA SILVA NETO; Beneficiário: EDSON DOS SANTOS GOMES; Paciente: WESLEY JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Concurso De Agentes, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Liberdade Provisória Cumulada Com Medidas Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão Dos Efeitos Concurso De Agentes Identidade Fático Processual Art. 580 Do Código De Processo Penal Liberdade Provisória Cumulada Com Medidas Diversas Da Prisão

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Parties

VIRGÍNIO NUNES DA SILVA NETO

Beneficiário

EDSON DOS SANTOS GOMES

Beneficiário

WESLEY JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão a outros réus
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 verificação de identidade fático-processual entre os requerentes e o paciente beneficiado

Ratio Decidendi

Havendo particularização das circunstâncias fático-processuais dos requerentes em relação ao paciente beneficiado (os requerentes foram apontados como fornecedores da cúpula criminosa com atuação interestadual, ao passo que o paciente foi imputado em situação distinta), não há identidade fático-processual apta a autorizar a extensão dos efeitos da decisão de acordo com o art. 580 do Código de Processo Penal, razão pela qual o pedido de extensão foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.