HC 859593 - DECISAO

HC 859593 - DECISAO

O pedido foi indeferido por ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido em outro habeas corpus (mesmo número de origem, mesmos argumentos e idênticos pedidos), razão pela qual a controvérsia deve ser analisada nos autos da impetração própria, sendo o agravo regimental desprovido e o pedido indeferido nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Corréu: CLEVERSON CORNETTIONI ALMEIDA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido. Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Inadmissibilidade Por Reiteração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Reiteração De Pedido Redução De Pena Inadmissibilidade Por Reiteração

Case Brief

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Parties

CLEVERSON CORNETTIONI ALMEIDA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão
  2. 2 reiteração de pedido já formulado em outro HC
  3. 3 redução da pena nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido por ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido em outro habeas corpus (mesmo número de origem, mesmos argumentos e idênticos pedidos), razão pela qual a controvérsia deve ser analisada nos autos da impetração própria, sendo o agravo regimental desprovido e o pedido indeferido nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido. Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Indefiro o pedido.