HC 843598 - DECISAO

HC 843598 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de extensão porque a decisão de e-STJ (fls. 132/141) não particularizou fundamentos que distinguam o requerente do paciente, incidindo o disposto no art. 580 do CPP; dado que o decreto de prisão não apresentou fundamentação individualizada e o crime não evidenciou violência ou grave ameaça, a prisão revelou-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo Juízo local.

Parties
Peticionário: SIDNEI CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Extensão Dos Efeitos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

SIDNEI CARDOSO

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão baseada no art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 subsidiariedade da prisão preventiva quando ausente fundamentação individualizada
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão porque a decisão de e-STJ (fls. 132/141) não particularizou fundamentos que distinguam o requerente do paciente, incidindo o disposto no art. 580 do CPP; dado que o decreto de prisão não apresentou fundamentação individualizada e o crime não evidenciou violência ou grave ameaça, a prisão revelou-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo Juízo local.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do requerente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.