HC 804935 - DECISAO

HC 804935 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque as ações penais são distintas e os fatos ocorreram em períodos diferentes; o habeas corpus tem caráter personalíssimo e a extensão de efeitos prevista no art. 580 do CPP só se aplica aos corréus de uma mesma ação quando houver identidade de situação fático-processual.

Parties
Paciente: Eugenio Graton Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos
Outcome
Indeferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Habeas Corpus, Efeitos Erga Omnes, Concurso De Agentes, Art. 580 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Extensão Dos Efeitos Habeas Corpus Efeitos Erga Omnes Concurso De Agentes Art. 580 CPP

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Parties

Eugenio Graton Filho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão que concedeu habeas corpus a outra ação penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se decisão que beneficia o paciente pode ser estendida a processo penal distinto com condutas idênticas

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque as ações penais são distintas e os fatos ocorreram em períodos diferentes; o habeas corpus tem caráter personalíssimo e a extensão de efeitos prevista no art. 580 do CPP só se aplica aos corréus de uma mesma ação quando houver identidade de situação fático-processual.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão.

Orders

  • Indeferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão.