HC 914065 - DECISAO

HC 914065 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual, dada a fundamentação concreta da sentença quanto ao papel essencial e à culpabilidade do réu que justificou tratamento diverso; entretanto, ex officio, fixou-se o regime inicial semiaberto ao requerente, mantendo-se os demais termos da condenação e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas em razão da circunstância judicial desfavorável.

Parties
Requerente: CARLOS ALBERTO RAMOS DE OLIVEIRA; Corréu: JEFFERSON DE OLIVEIRA; Corréu: MARIA EDIJANE DA SILVA; Corréu: DANIELA DE FÁTIMA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indefirido; ex officio fixado regime inicial semiaberto ao requerente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Culpabilidade, Art. 580 Do Código De Processo Penal
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Parties

CARLOS ALBERTO RAMOS DE OLIVEIRA

Requerente

JEFFERSON DE OLIVEIRA

Corréu

MARIA EDIJANE DA SILVA

Corréu

DANIELA DE FÁTIMA SILVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 identidade de situação fático-processual para extensão dos efeitos (art.580 CPP)
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33 CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas (art.44 CP)

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual, dada a fundamentação concreta da sentença quanto ao papel essencial e à culpabilidade do réu que justificou tratamento diverso; entretanto, ex officio, fixou-se o regime inicial semiaberto ao requerente, mantendo-se os demais termos da condenação e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas em razão da circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Pedido de extensão indefirido; ex officio fixado regime inicial semiaberto ao requerente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar o regime inicial semiaberto ao requerente, mantidos os demais termos de sua condenação.