HC 739144 - DECISAO

HC 739144 - DECISAO

Deferiu-se a extensão dos efeitos porque a decisão de e-STJ concluiu que o paciente e os corréus tinham intenção de praticar roubo e não havia elementos de associação estável para tráfico de drogas, e o acórdão condenatório não particularizou condições pessoais distintas entre o requerente e o paciente, aplicando-se o art. 580 do CPP para absolver o requerente do crime de associação para o tráfico de drogas.

Parties
Requerente: PÉRICLES DANILO DIAS FERRAZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão, absolvendo o requerente do crime de associação para o tráfico de drogas.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Concurso De Agentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Roubo
Direito Penal Processo Penal Extensão Dos Efeitos Concurso De Agentes Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Roubo

Case Brief

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Parties

PÉRICLES DANILO DIAS FERRAZ

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos da decisão
  2. 2 Necessidade de ausência de fundamentos de caráter exclusivamente pessoal para beneficiar outros réus
  3. 3 Verificação de identidade fático-jurídica entre o requerente e o paciente

Ratio Decidendi

Deferiu-se a extensão dos efeitos porque a decisão de e-STJ concluiu que o paciente e os corréus tinham intenção de praticar roubo e não havia elementos de associação estável para tráfico de drogas, e o acórdão condenatório não particularizou condições pessoais distintas entre o requerente e o paciente, aplicando-se o art. 580 do CPP para absolver o requerente do crime de associação para o tráfico de drogas.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão, absolvendo o requerente do crime de associação para o tráfico de drogas.

Orders

  • Deferir o pedido de extensão
  • Absolver o requerente apenas do crime de associação para o tráfico de drogas