HC 830085 - DECISAO

HC 830085 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há identidade entre as situações fática e processual: JESUÉ foi conectado ao delito por prova de reconhecimento considerada irregular (desrespeito ao art. 226 do CPP), enquanto ALEXANDRE possuía fonte diversa de corroboração (motocicleta apreendida vinculada a ele e arma de fogo encontrada), o que impede a imediata extensão dos efeitos da absolvição.

Parties
Requerente: ALEXANDRE SILVA DE ALCÂNTARA; Paciente: JESUÉ DE SOUZA ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão Penal (art. 580 Do Cpp) / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Reconhecimento Testemunhal Irregular, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão Dos Efeitos Art. 580 Do Código De Processo Penal Reconhecimento Testemunhal Irregular Art. 226 Do CPP Roubo Majorado Absolvição

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Parties

ALEXANDRE SILVA DE ALCÂNTARA

Requerente

JESUÉ DE SOUZA ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão Penal (art. 580 Do Cpp) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP
  2. 2 Necessidade de identidade de situação fática e processual para extensão dos efeitos
  3. 3 Valoração de provas: reconhecimento irregular versus prova material (motocicleta e arma)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há identidade entre as situações fática e processual: JESUÉ foi conectado ao delito por prova de reconhecimento considerada irregular (desrespeito ao art. 226 do CPP), enquanto ALEXANDRE possuía fonte diversa de corroboração (motocicleta apreendida vinculada a ele e arma de fogo encontrada), o que impede a imediata extensão dos efeitos da absolvição.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.