HC 912837 - DECISAO

HC 912837 - DECISAO

Verificada a identidade de situação fático-processual entre os corréus — condenação pelos mesmos dispositivos (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal) e mesmas penas originais — e reconhecida a ilegalidade da aplicação concomitante de duas causas de aumento sem fundamentação (contrariedade à Súmula 443), aplicou-se o art. 580 do Código de Processo Penal para estender ao corréu RYAN RODRIGUES DE ANDRADE os efeitos da decisão proferida no e-STJ 364/368, fixando sua pena em 06 anos e 08 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 17 dias-multa.

Parties
Corréu / Requerente: RYAN RODRIGUES DE ANDRADE; Paciente / Impetrante: João Carlos Costa de Jesus; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome
Concedida a extensão dos efeitos da decisão proferida no e-STJ 364/368 ao corréu RYAN RODRIGUES DE ANDRADE.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Concurso De Agentes, Majorantes, Fixação Da Pena, Súmula 443
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão Dos Efeitos Concurso De Agentes Majorantes Fixação Da Pena Súmula 443

Case Brief

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Parties

RYAN RODRIGUES DE ANDRADE

Corréu / Requerente

João Carlos Costa de Jesus

Paciente / Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão quando há identidade de situação fático-processual entre corréus
  2. 2 ilegalidade da aplicação cumulativa de causas de aumento sem fundamentação concreta em contrariedade à Súmula 443/STJ
  3. 3 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificada a identidade de situação fático-processual entre os corréus — condenação pelos mesmos dispositivos (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal) e mesmas penas originais — e reconhecida a ilegalidade da aplicação concomitante de duas causas de aumento sem fundamentação (contrariedade à Súmula 443), aplicou-se o art. 580 do Código de Processo Penal para estender ao corréu RYAN RODRIGUES DE ANDRADE os efeitos da decisão proferida no e-STJ 364/368, fixando sua pena em 06 anos e 08 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 17 dias-multa.

Court Disposition

Concedida a extensão dos efeitos da decisão proferida no e-STJ 364/368 ao corréu RYAN RODRIGUES DE ANDRADE.

Orders

  • A pena do corréu RYAN RODRIGUES DE ANDRADE, pela prática do delito tipificado no artigo 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, passe a ser 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa.
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.