RHC 174420 - DECISAO

RHC 174420 - DECISAO

Indeferi o pedido de extensão porque não há similitude fática entre a hipótese do requerente e a decisão que beneficiou Gilberto Della Coletta: as condutas imputadas e os elementos probatórios indicados pelo juízo singular são distintos, impedindo a aplicação dos efeitos contemplados no art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: CLOVIS AGENOR ROGGE; Postulante: Gilberto Della Coletta; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Art. 580 Do CPP, Ausência De Justa Causa, Trancamento De Processo, Colaboração Premiada, Concurso De Agentes
Processo Penal Direito Penal Extensão Dos Efeitos Art. 580 Do CPP Ausência De Justa Causa Trancamento De Processo Colaboração Premiada Concurso De Agentes

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Parties

CLOVIS AGENOR ROGGE

Requerente

Gilberto Della Coletta

Postulante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 verificação de similitude fática e probatória para extensão de efeitos
  3. 3 ausência de justa causa como fundamento para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Indeferi o pedido de extensão porque não há similitude fática entre a hipótese do requerente e a decisão que beneficiou Gilberto Della Coletta: as condutas imputadas e os elementos probatórios indicados pelo juízo singular são distintos, impedindo a aplicação dos efeitos contemplados no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.