HC 904849 - DECISAO

HC 904849 - DECISAO

Indeferi o pedido de extensão porque a impetrante não demonstrou identidade da situação fático-processual entre o corréu LUCAS e o beneficiado CAIO, requisito do art. 580 do CPP; o acórdão que reconheceu nulidade da busca no caso de CAIO descreve cenário fático diverso daquele apresentado para LUCAS, de modo que não se pode estender automaticamente os efeitos da decisão sem elementos que comprovem a similitude.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE NUNES DE SOUSA; Corréu: LUCAS DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão ao corréu LUCAS DA SILVA SANTOS
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Art. 580 Do CPP, Nulidade De Busca E Apreensão, Tema 280/stf, Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Art. 580 Do CPP Nulidade De Busca E Apreensão Tema 280/stf Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

CAIO HENRIQUE NUNES DE SOUSA

Paciente

LUCAS DA SILVA SANTOS

Corréu

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP a corréu
  2. 2 Identidade fático-processual exigida para extensão de decisão
  3. 3 Legalidade de busca domiciliar sem mandado à luz do Tema 280/STF

Ratio Decidendi

Indeferi o pedido de extensão porque a impetrante não demonstrou identidade da situação fático-processual entre o corréu LUCAS e o beneficiado CAIO, requisito do art. 580 do CPP; o acórdão que reconheceu nulidade da busca no caso de CAIO descreve cenário fático diverso daquele apresentado para LUCAS, de modo que não se pode estender automaticamente os efeitos da decisão sem elementos que comprovem a similitude.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão ao corréu LUCAS DA SILVA SANTOS

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão ao corréu LUCAS DA SILVA SANTOS.
  • Publique-se.