HC 946294 - ACORDAO

HC 946294 - ACORDAO

Ausência de similitude fática entre o paciente e o corréu beneficiado (o corréu teria colaborado com as investigações e participação inferior) e vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus: por isso negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: MARLON MACIEL VIEIRA SILVA; Corréu: WOLMER DIEGO DE MELO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Similitude Fática, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Processual Penal Extensão Dos Efeitos Similitude Fática Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARLON MACIEL VIEIRA SILVA

Paciente/agravante

WOLMER DIEGO DE MELO SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade a corréu
  2. 2 Determinação de similitude fática entre corréu e paciente
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Ausência de similitude fática entre o paciente e o corréu beneficiado (o corréu teria colaborado com as investigações e participação inferior) e vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus: por isso negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus