HC 937841 - DECISAO

HC 937841 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque o peticionário possui elementos probatórios que o individualizam (reconhecimento pessoal, arma e documento de outras vítimas encontrados em sua residência, e extratos de transferências que o vinculam), configurando situação fático-processual distinta da do paciente.

Parties
Peticionário: FERNAND NATHAN BEZERRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Concurso De Agentes, Reconhecimento Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Materiais, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Extensão Dos Efeitos Concurso De Agentes Reconhecimento Pessoal Busca Domiciliar Provas Materiais Art. 580 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNAND NATHAN BEZERRA BATISTA

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da decisão de e-STJ
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 verificação de fundamento de caráter exclusivamente pessoal

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque o peticionário possui elementos probatórios que o individualizam (reconhecimento pessoal, arma e documento de outras vítimas encontrados em sua residência, e extratos de transferências que o vinculam), configurando situação fático-processual distinta da do paciente.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.