HC 969778 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado em writs anteriores (identidade de partes, pedido e causa de pedir), o que impede o conhecimento da impetração, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Paciente: LUCAS BRUNO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Extensão Dos Efeitos, Reiteração De Pedido, Litispendência, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS BRUNO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido em habeas corpus
- 2 extensão dos efeitos de ordem concedida a correu
- 3 concessão de ofício da ordem em caso de reiteração de pedido
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado em writs anteriores (identidade de partes, pedido e causa de pedir), o que impede o conhecimento da impetração, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro o habeas corpus liminarmente.
- Publique-se.
Full Case Text
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