AREsp 1585413 - DECISAO

AREsp 1585413 - DECISAO

Aplicando-se o art. 580 do CPP, verificou-se que não houve particularização dos fundamentos e que há identidade dos marcos interruptivos e das penas aplicadas entre os sujeitos, pelo que foi deferida a extensão dos efeitos da decisão e declarada extinta a punibilidade de MÁRIO PEREIRA GUTIERREZ por prescrição da pretensão punitiva estatal.

Parties
Beneficiário: MÁRIO PEREIRA GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de MÁRIO PEREIRA GUTIERREZ ante a prescrição da pretensão punitiva estatal.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Concurso De Agentes, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão Dos Efeitos Prescrição Da Pretensão Punitiva Concurso De Agentes Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

MÁRIO PEREIRA GUTIERREZ

Beneficiário

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para estender efeitos de decisão a outro réu
  2. 2 demonstração de identidade dos fundamentos e ausência de particularização que impeça a extensão
  3. 3 verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 580 do CPP, verificou-se que não houve particularização dos fundamentos e que há identidade dos marcos interruptivos e das penas aplicadas entre os sujeitos, pelo que foi deferida a extensão dos efeitos da decisão e declarada extinta a punibilidade de MÁRIO PEREIRA GUTIERREZ por prescrição da pretensão punitiva estatal.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de MÁRIO PEREIRA GUTIERREZ ante a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.