HC 977038 - DECISAO

HC 977038 - DECISAO

O pedido foi indeferido por se tratar de reiteração de pedido já analisado e decidido por esta Corte no HC n. 1.004.487/SP, que fixou o regime inicial semiaberto ao requerente e estendeu os efeitos ao corréu, tornando prejudicada nova análise.

Parties
Requerente: RAFAEL LACAVA BASSANI; Corréu: DOUGLAS ADENALDO CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão Dos Efeitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

RAFAEL LACAVA BASSANI

Requerente

DOUGLAS ADENALDO CESAR

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão
  2. 2 identidade fática e jurídica entre corréus
  3. 3 prejudicialidade por pedido reiterado já decidido

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido por se tratar de reiteração de pedido já analisado e decidido por esta Corte no HC n. 1.004.487/SP, que fixou o regime inicial semiaberto ao requerente e estendeu os efeitos ao corréu, tornando prejudicada nova análise.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.