HC 624830 - DECISAO

HC 624830 - DECISAO

O pedido foi indeferido por configurar reiteração de pedido já analisado e decidido por este Tribunal, o que impede nova apreciação do mesmo tema nesta instância, caracterizando preclusão.

Parties
Corréu: CLAYTON RAFAEL PEVERALI; Corréu: João Paulo Ferreira de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Reiteração De Pedidos, Preclusão, Limites Da Jurisdição
Processo Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Reiteração De Pedidos Preclusão Limites Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

CLAYTON RAFAEL PEVERALI

Corréu

João Paulo Ferreira de Camargo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos da decisão
  2. 2 reiteração de pedido já decidido
  3. 3 preclusão e impossibilidade de nova análise nesta instância

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido por configurar reiteração de pedido já analisado e decidido por este Tribunal, o que impede nova apreciação do mesmo tema nesta instância, caracterizando preclusão.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.