HC 1000552 - DECISAO

Defere-se o pedido de extensão porque o requerente está na mesma situação fático-processual do paciente e porque a sentença original não apresentou motivação para a cumulação de determinadas causas de aumento do art.157, devendo incidir apenas a causa prevista no §2º-A, I; procedeu-se à readequação da dosimetria, resultando nas penas de 22 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão e 41 dias-multa.

Parties: Requerente: CHRISTIAN BATISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão
Outcome: Pedido de extensão deferido
Legal Topics: Extensão Dos Efeitos, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravantes, Uso De Arma, Concurso Material

Direito Penal Processo Penal Extensão Dos Efeitos Dosimetria Da Pena Reincidência Agravantes Uso De Arma Concurso Material

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN BATISTA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão

Legal Issues

1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos
2 Validade da cumulação das causas de aumento do art.157 do Código Penal
3 Necessidade de motivação para aplicação cumulativa de causas de aumento e readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

Ficam as sanções do requerente estabelecidas em 22 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão, além de 41 dias-multa
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau