RvCr 6587 - DECISAO

RvCr 6587 - DECISAO

Não conheço da revisão criminal porque não existe decisão penal desta Corte em desfavor do requerente, já que este não interpôs recurso especial; o pedido, na prática, visa à extensão dos efeitos da decisão proferida no recurso do corréu, o que deve ser requerido nos autos do respectivo recurso especial, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: THIAGO GOMES FERNANDES DOS SANTOS; Corréu: Willen Panise; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Competência, Preparo Jurisdicional
Processo Penal Revisão Criminal Extensão Dos Efeitos Competência Preparo Jurisdicional

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Parties

THIAGO GOMES FERNANDES DOS SANTOS

Requerente

Willen Panise

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisão desta Corte em desfavor do requerente
  2. 2 Cabimento da revisão criminal quando apenas o corréu interpôs recurso especial
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão do recurso especial nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal porque não existe decisão penal desta Corte em desfavor do requerente, já que este não interpôs recurso especial; o pedido, na prática, visa à extensão dos efeitos da decisão proferida no recurso do corréu, o que deve ser requerido nos autos do respectivo recurso especial, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal.

Orders

  • Não conheço da presente revisão criminal.
  • Publique-se.