AREsp 2686529 - DECISAO

AREsp 2686529 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de extensão com fundamento no art. 580 do CPP porque há identidade fático-processual entre o requerente e o corréu e porque a nulidade reconhecida por omissão (descumprimento do art. 619 do CPP quanto à análise da existência de apreensão de entorpecentes e da idoneidade da fração de aumento da pena-base) é de eficácia objetiva, devendo aproveitar aos demais réus, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com manifestação expressa sobre as questões apontadas.

Parties
Requerente: SHARLON PRAXEDES DA SILVA; Corréu: Gilmar Pinheiro Feitoza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Pedido DEFERIDO para reconhecer que a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos por Gilmar Pinheiro Feitoza aproveita ao requerente
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Nulidade De Acórdão, Omissão (art. 619 Cpp), Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Extensão Dos Efeitos Nulidade De Acórdão Omissão (art. 619 Cpp) Tráfico De Drogas Organização Criminosa Embargos De Declaração

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Parties

SHARLON PRAXEDES DA SILVA

Requerente

Gilmar Pinheiro Feitoza

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 580 do CPP e identidade fático-processual entre corréus
  2. 2 omissão do acórdão em relação à alegação de ausência de apreensão de drogas (art. 619 CPP)
  3. 3 possibilidade de aproveitamento da nulidade reconhecida em favor de outros réus

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão com fundamento no art. 580 do CPP porque há identidade fático-processual entre o requerente e o corréu e porque a nulidade reconhecida por omissão (descumprimento do art. 619 do CPP quanto à análise da existência de apreensão de entorpecentes e da idoneidade da fração de aumento da pena-base) é de eficácia objetiva, devendo aproveitar aos demais réus, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com manifestação expressa sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Pedido DEFERIDO para reconhecer que a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos por Gilmar Pinheiro Feitoza aproveita ao requerente

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com manifestação expressa sobre a existência de apreensão de drogas e a idoneidade da fração de aumento da pena-base
  • Prejudicado o julgamento do agravo regimental interposto pelo requerente