HC 1012351 - DECISAO

HC 1012351 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque a decisão que impronunciou os corréus baseou-se em elementos probatórios não idôneos (testemunhos de ouvir dizer), ao passo que a pronúncia de AYRTON apoiou-se em elementos distintos e objetivos (laudo de confronto balístico positivo para arma apreendida com AYRTON), o que afasta a identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP para a extensão dos efeitos da decisão.

Parties
Requerente/paciente: AYRTON ANNES GOMES TEIXEIRA; Corréu: GUSTAVO BARROS DA SILVA; Corréu: THIAGO MÁXIMO DA ROCHA GRACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Petição Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefere-se o pedido de extensão dos efeitos da decisão de impronúncia ao paciente AYRTON ANNES GOMES TEIXEIRA.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Impronúncia, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Confronto Balístico, Prova Testemunhal, Perícia Papiloscópica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Impronúncia Pronúncia Homicídio Qualificado Confronto Balístico +2 more

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Parties

AYRTON ANNES GOMES TEIXEIRA

Requerente/paciente

GUSTAVO BARROS DA SILVA

Corréu

THIAGO MÁXIMO DA ROCHA GRACIANO

Corréu

Procedural Posture

Petição Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão de impronúncia a corréu
  2. 2 Identidade fático-processual exigida para extensão (art. 580 CPP)
  3. 3 Verificação de fundamento em circunstâncias estritamente pessoais

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque a decisão que impronunciou os corréus baseou-se em elementos probatórios não idôneos (testemunhos de ouvir dizer), ao passo que a pronúncia de AYRTON apoiou-se em elementos distintos e objetivos (laudo de confronto balístico positivo para arma apreendida com AYRTON), o que afasta a identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP para a extensão dos efeitos da decisão.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de extensão dos efeitos da decisão de impronúncia ao paciente AYRTON ANNES GOMES TEIXEIRA.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.