RHC 209603 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o tribunal examinou a distinção das condições pessoais do embargante (envolvimento com arma de fogo e posição de líder no esquema criminoso), conclusão que impede a extensão dos efeitos da ordem com base no art. 580 do CPP; as alegações do embargante constituem mero inconformismo não apto a ensejar embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE DERLI FERREIRA; Recorrente: CLAUDIOMIRO OTÁVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Embargos De Declaração, Contemporaneidade Da Prisão, Proporcionalidade Do Decreto Prisional, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Embargos De Declaração Contemporaneidade Da Prisão Proporcionalidade Do Decreto Prisional Art. 580 Do CPP

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Parties

JOSE DERLI FERREIRA

Embargante

CLAUDIOMIRO OTÁVIO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à falta de contemporaneidade
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 análise da proporcionalidade do decreto prisional e do tempo de pena cumprido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o tribunal examinou a distinção das condições pessoais do embargante (envolvimento com arma de fogo e posição de líder no esquema criminoso), conclusão que impede a extensão dos efeitos da ordem com base no art. 580 do CPP; as alegações do embargante constituem mero inconformismo não apto a ensejar embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado