HC 643341 - DECISAO

HC 643341 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do beneficiado: praticou dois roubos em continuidade delitiva, além de corrupção ativa (oferta de dinheiro e arma a policiais) e emprego de arma de fogo com subtração de bens de elevado valor, fatos que demonstram maior periculosidade e justificam o regime inicial fechado nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Corréu: SOLANO RAMON JORGE LASARO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão
Outcome
indeferido
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Regime Prisional Inicial, Crime Continuado, Corrupção Ativa, Dosimetria, Atenuante Por Menoridade
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão Dos Efeitos Regime Prisional Inicial Crime Continuado Corrupção Ativa Dosimetria Atenuante Por Menoridade

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Parties

SOLANO RAMON JORGE LASARO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o corréu se encontra na mesma situação fático-processual do beneficiado para fins de extensão dos efeitos (art. 580 CPP)
  2. 2 fixação do regime prisional inicial à luz da gravidade concreta dos delitos
  3. 3 incidência de crime continuado e concurso material na dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do beneficiado: praticou dois roubos em continuidade delitiva, além de corrupção ativa (oferta de dinheiro e arma a policiais) e emprego de arma de fogo com subtração de bens de elevado valor, fatos que demonstram maior periculosidade e justificam o regime inicial fechado nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão requerido.
  • Intimem-se.