HC 572485 - DECISAO

HC 572485 - DECISAO

Constatada identidade fático-processual do corréu FAGUNDES ALVES DE FREITAS com os beneficiados (JANDERSON DOS SANTOS e ZAQUEL FELIPE NASCIMENTO DE SOUZA) relativamente às condenações por tráfico de drogas e corrupção de menores, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Corréu: FAGUNDES ALVES DE FREITAS; Interessado: JANDERSON DOS SANTOS; Interessado: ZAQUEL FELIPE NASCIMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão da decisão
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Redimensionamento De Pena, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão Dos Efeitos Redimensionamento De Pena Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Art. 580 Do CPP

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Parties

FAGUNDES ALVES DE FREITAS

Corréu

JANDERSON DOS SANTOS

Interessado

ZAQUEL FELIPE NASCIMENTO DE SOUZA

Interessado

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos
  2. 2 Identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 Redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Constatada identidade fático-processual do corréu FAGUNDES ALVES DE FREITAS com os beneficiados (JANDERSON DOS SANTOS e ZAQUEL FELIPE NASCIMENTO DE SOUZA) relativamente às condenações por tráfico de drogas e corrupção de menores, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão da decisão

Orders

  • Redimensionar a pena do corréu FAGUNDES ALVES DE FREITAS, pelos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 244-B, da Lei n. 8.069/1990, n/f do art. 70, do Código Penal, para 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, no regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da...
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.