RHC 143620 - DECISAO

RHC 143620 - DECISAO

Havendo identidade objetiva entre as situações fático-processuais e conclusão de que não há vício na conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva, aplicam-se os ditames do art. 580 do CPP, de modo que se defere a extensão dos efeitos do habeas corpus de fls. 75-78 e se determina a soltura do requerente, ressalvando-se a possibilidade de nova e fundamentada decisão sobre medida cautelar penal.

Parties
Requerente/corréu: SAMIR JOSÉ TANIOS; Paciente: JEANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS BARBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 75-78; determinada a soltura do requerente SAMIR JOSÉ TANIOS, sem prejuízo de nova e fundamentada decisão sobre medida cautelar penal.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SAMIR JOSÉ TANIOS

Requerente/corréu

JEANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS BARBARA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus
  2. 2 conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP diante de identidade objetiva

Ratio Decidendi

Havendo identidade objetiva entre as situações fático-processuais e conclusão de que não há vício na conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva, aplicam-se os ditames do art. 580 do CPP, de modo que se defere a extensão dos efeitos do habeas corpus de fls. 75-78 e se determina a soltura do requerente, ressalvando-se a possibilidade de nova e fundamentada decisão sobre medida cautelar penal.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 75-78; determinada a soltura do requerente SAMIR JOSÉ TANIOS, sem prejuízo de nova e fundamentada decisão sobre medida cautelar penal.

Orders

  • Determinar a soltura do requerente SAMIR JOSÉ TANIOS
  • Comunique-se