RHC 138888 - DECISAO

RHC 138888 - DECISAO

Em razão do julgamento do HC n. 679.675/SC, que concedeu a ordem e estendeu seus efeitos ao ora recorrente, o recurso em habeas corpus ficou sem objeto e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, foi declarado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo-o prejudicado
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Prejudicialidade
Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso em habeas corpus em razão de concessão de ordem em outro HC com extensão dos efeitos ao recorrente
  2. 2 Aplicação do art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do HC n. 679.675/SC, que concedeu a ordem e estendeu seus efeitos ao ora recorrente, o recurso em habeas corpus ficou sem objeto e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Julgo-o prejudicado

Orders

  • Julgo-o prejudicado
  • Publique-se e intimem-se.