HC 664252 - DECISAO

HC 664252 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não ficou demonstrada a similitude fático-jurídica necessária para extensão dos efeitos da ordem nos termos do art. 580 do CPP, em especial pela ausência de cópia da sentença condenatória e pela existência de apelações distintas para o paciente e o corréu.

Parties
Paciente: JERONIMO DE REZENDE TEIXEIRA; Corréu: PAULO LEANDRO DE ANDRADE FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro o writ liminarmente.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Art. 580 Do CPP, Concurso De Agentes, Similitude Fático Jurídica, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão Dos Efeitos Art. 580 Do CPP Concurso De Agentes Similitude Fático Jurídica Apelação

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Parties

JERONIMO DE REZENDE TEIXEIRA

Paciente

PAULO LEANDRO DE ANDRADE FIGUEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos da ordem concedida em favor de corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Necessidade de demonstração de similitude fático-jurídica entre os réus para extensão dos efeitos
  3. 3 Insuficiência de instrução do writ por ausência de cópia da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não ficou demonstrada a similitude fático-jurídica necessária para extensão dos efeitos da ordem nos termos do art. 580 do CPP, em especial pela ausência de cópia da sentença condenatória e pela existência de apelações distintas para o paciente e o corréu.

Court Disposition

Indefiro o writ liminarmente.

Orders

  • Indefiro o writ liminarmente.
  • Publique-se.