HC 531597 - DECISAO

HC 531597 - DECISAO

Constatada identidade da situação fático-processual entre MARIUS FRAGOSO DOS SANTOS e MARIO RAMOS DA SILVA REIS, defiro a extensão da decisão proferida às e-STJ fls. 122/130, para redimensionar a pena do corréu para 4 anos e 6 meses de reclusão, além de 1.050 dias-multa, pelo delito do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos autos da Ação Penal n. 0003335-77.2007.8.19.0066.

Parties
Corréu: MARIUS FRAGOSO DOS SANTOS; Interessado: MARIO RAMOS DA SILVA REIS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão da decisão proferida às e-STJ fls. 122/130.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Redimensionamento De Pena, Art. 580 Do CPP, Associação Para O Tráfico, Art. 35, Caput, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Extensão Dos Efeitos Redimensionamento De Pena Art. 580 Do CPP Associação Para O Tráfico Art. 35, Caput, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARIUS FRAGOSO DOS SANTOS

Corréu

MARIO RAMOS DA SILVA REIS

Interessado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos
  2. 2 identidade fático-processual entre corréus como requisito para extensão
  3. 3 redimensionamento da pena por condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Constatada identidade da situação fático-processual entre MARIUS FRAGOSO DOS SANTOS e MARIO RAMOS DA SILVA REIS, defiro a extensão da decisão proferida às e-STJ fls. 122/130, para redimensionar a pena do corréu para 4 anos e 6 meses de reclusão, além de 1.050 dias-multa, pelo delito do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos autos da Ação Penal n. 0003335-77.2007.8.19.0066.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão da decisão proferida às e-STJ fls. 122/130.

Orders

  • Redimensionar a pena de MARIUS FRAGOSO DOS SANTOS para 4 anos e 6 meses de reclusão e 1.050 dias-multa pelo art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.