HC 630613 - DECISAO

HC 630613 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade das situações fático-processuais: os requerentes tiveram a prisão preventiva fundamentada na tentativa de obstruir a produção de provas e de coagenciar testemunhas na investigação (Operação Rateio), circunstância que não se aplica ao paciente Flávio Átila, que não atuou para dificultar a produção de provas; diante da falta de similitude, não é cabível estender a decisão favorável a outrem nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerentes: RONALDO SEBASTIÃO DE MELO e OUTROS; Paciente: Flávio Átila; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Ordem De Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp)
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Substitutivas, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Identidade Fático Processual, Obstrução À Produção De Provas, Concurso De Agentes, Operação Rateio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substitutivas Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP +4 more

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Parties

RONALDO SEBASTIÃO DE MELO e OUTROS

Requerentes

Flávio Átila

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Ordem De Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a outros corréus nos termos do art. 580 do CPP quando há ausência de identidade fático-processual

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade das situações fático-processuais: os requerentes tiveram a prisão preventiva fundamentada na tentativa de obstruir a produção de provas e de coagenciar testemunhas na investigação (Operação Rateio), circunstância que não se aplica ao paciente Flávio Átila, que não atuou para dificultar a produção de provas; diante da falta de similitude, não é cabível estender a decisão favorável a outrem nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.