HC 914065 - DECISAO

HC 914065 - DECISAO

Indefiro o pedido de extensão por não haver identidade de situações fático-jurídicas nos termos do art. 580 do CPP, diante da fundamentação concreta acerca do papel do requerente e da culpabilidade; contudo, ex officio, fixo o regime inicial semiaberto ao requerente, mantendo os demais termos da condenação e considerando indevida a substituição da pena por medidas restritivas de direitos conforme art. 44, III, do CP.

Parties
Corréu: EDSON ANDRE TEIXEIRA LAGES; Corréu: JEFFERSON DE OLIVEIRA; Corréu: MARIA EDIJANE DA SILVA; Corréu: DANIELA DE FÁTIMA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão. Contudo, concedo a ordem, ex officio, para fixar o regime inicial semiaberto ao requerente, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Culpabilidade, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Extensão Dos Efeitos Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Culpabilidade +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON ANDRE TEIXEIRA LAGES

Corréu

JEFFERSON DE OLIVEIRA

Corréu

MARIA EDIJANE DA SILVA

Corréu

DANIELA DE FÁTIMA SILVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 identidade de situação fático-processual para extensão dos efeitos (art. 580 do CPP)
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (art. 33, § 2º, 'b' e § 3º do CP)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos (art. 44, III do CP)

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido de extensão por não haver identidade de situações fático-jurídicas nos termos do art. 580 do CPP, diante da fundamentação concreta acerca do papel do requerente e da culpabilidade; contudo, ex officio, fixo o regime inicial semiaberto ao requerente, mantendo os demais termos da condenação e considerando indevida a substituição da pena por medidas restritivas de direitos conforme art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão. Contudo, concedo a ordem, ex officio, para fixar o regime inicial semiaberto ao requerente, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar o regime inicial semiaberto ao requerente, mantidos os demais termos de sua condenação.