REsp 2075672 - DECISAO

REsp 2075672 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado pela decisão de e-STJ fls. 1630/1637, e aplicando-se o disposto no art. 580 do CPP, estendeu-se ao corréu VICTOR JULIANI SILVA os efeitos daquela decisão, reconhecendo-se a nulidade das provas e absolvendo-o das acusações.

Parties
Peticionário/corréu: VICTOR JULIANI SILVA; Corréu: LEANDRO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação Penal / Decisão De Extensão Dos Efeitos
Outcome
Estendo os efeitos da decisão de e-STJ fls. 1630/1637 ao corréu VICTOR JULIANI SILVA para reconhecer a nulidade das provas produzidas e absolvê-lo das acusações a ele imputadas na presente ação penal.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Nulidade Das Provas, Absolvição, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão Dos Efeitos Nulidade Das Provas Absolvição Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

VICTOR JULIANI SILVA

Peticionário/corréu

LEANDRO ALVES DE LIMA

Corréu

Procedural Posture

Ação Penal / Decisão De Extensão Dos Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos da decisão de recurso proferida em favor de corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Identidade fático-processual entre corréus e aplicação da decisão favorável a um deles aos demais
  3. 3 Nulidade das provas produzidas

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado pela decisão de e-STJ fls. 1630/1637, e aplicando-se o disposto no art. 580 do CPP, estendeu-se ao corréu VICTOR JULIANI SILVA os efeitos daquela decisão, reconhecendo-se a nulidade das provas e absolvendo-o das acusações.

Court Disposition

Estendo os efeitos da decisão de e-STJ fls. 1630/1637 ao corréu VICTOR JULIANI SILVA para reconhecer a nulidade das provas produzidas e absolvê-lo das acusações a ele imputadas na presente ação penal.

Orders

  • Intimem-se.