HC 1045356 - DECISAO

HC 1045356 - DECISAO

O pedido visa à extensão dos efeitos da ordem já concedida no HC n. 1.026.732/MT ao corréu Erick, tratando-se do mesmo objeto e de pedido reiterado; portanto, nos termos do art. 210 do RISTJ, verifica-se a impossibilidade de conhecer-se do writ, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente/impetrante: DAVIDE ERICK DA SILVA ALMEIDA; Paciente/impetrante: EDUARDO FELIPE TAPAJOS DA SILVA; Corréu (beneficiário Da Decisão Mencionada): Erick Kaue Nascimento de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Processo Penal Extensão Dos Efeitos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

DAVIDE ERICK DA SILVA ALMEIDA

Paciente/impetrante

EDUARDO FELIPE TAPAJOS DA SILVA

Paciente/impetrante

Erick Kaue Nascimento de Campos

Corréu (beneficiário Da Decisão Mencionada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a outros co-réus
  2. 2 Impossibilidade de conhecer de habeas corpus por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
  3. 3 Substituição de prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, conforme HC n. 1.026.732/MT

Ratio Decidendi

O pedido visa à extensão dos efeitos da ordem já concedida no HC n. 1.026.732/MT ao corréu Erick, tratando-se do mesmo objeto e de pedido reiterado; portanto, nos termos do art. 210 do RISTJ, verifica-se a impossibilidade de conhecer-se do writ, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.