HC 1077874 - DECISAO

HC 1077874 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual entre os réus (mesmo processo, mesmo crime, mesma sanção) e tendo os fundamentos utilizados pela instância de origem para a fixação da diminuição sido considerados inidôneos na decisão de fls. 120-124, deve-se deferir a extensão dos efeitos benéficos daquela decisão ao corréu JOSÉ MURILO PEREIRA DIAS, reduzindo sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de origem.

Parties
Paciente: MAICON DA SILVA FLOR; Corréu: JOSÉ MURILO PEREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 120-124 em favor do corréu JOSÉ MURILO PEREIRA DIAS, com redução da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Regime Inicial, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Extensão Dos Efeitos Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Regime Inicial Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MAICON DA SILVA FLOR

Paciente

JOSÉ MURILO PEREIRA DIAS

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 identidade fático-processual para extensão dos efeitos benéficos
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 redução da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre os réus (mesmo processo, mesmo crime, mesma sanção) e tendo os fundamentos utilizados pela instância de origem para a fixação da diminuição sido considerados inidôneos na decisão de fls. 120-124, deve-se deferir a extensão dos efeitos benéficos daquela decisão ao corréu JOSÉ MURILO PEREIRA DIAS, reduzindo sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de origem.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 120-124 em favor do corréu JOSÉ MURILO PEREIRA DIAS, com redução da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir as penas do corréu JOSÉ MURILO PEREIRA DIAS para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto