HC 1084592 - DECISAO

HC 1084592 - DECISAO

Indeferimento liminar por insuficiência de instrução do habeas corpus, por não juntarem ao writ o acórdão e a sentença condenatória, documentos essenciais à análise; além disso, reconhece-se que pedidos de extensão dos efeitos de decisão devem ser requeridos nos mesmos autos, não sendo cabível extensão automática entre processos distintos; por tais razões a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DE MARIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Dosimetria Da Pena, Art. 580 Do CPP, Liminar, Instrução Deficiente, Isonomia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Dosimetria Da Pena Art. 580 Do CPP Liminar Instrução Deficiente +1 more

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Parties

LEONARDO DE MARIA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus a corréu
  2. 2 insuficiência da instrução processual por ausência de acórdão e sentença
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por insuficiência de instrução do habeas corpus, por não juntarem ao writ o acórdão e a sentença condenatória, documentos essenciais à análise; além disso, reconhece-se que pedidos de extensão dos efeitos de decisão devem ser requeridos nos mesmos autos, não sendo cabível extensão automática entre processos distintos; por tais razões a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.