HC 871610 - DECISAO

HC 871610 - DECISAO

Concedeu-se o pedido de extensão em favor de ALINE APARECIDA OLIVEIRA DA PAIXAO porque a decisão favorável ao paciente Carlos Eduardo não se baseou em motivos exclusivamente pessoais, sendo que as instâncias ordinárias se valeram de elementos genéricos e próprios do tipo penal (personalidade e motivos) para exasperar a pena-base. Afastados esses vetores, reduziu-se a fração de exasperação aplicada e redimensionou-se a sanção final para 28 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão e pagamento de 1.857 dias-multa, mantendo-se o regime inicialmente fechado.

Parties
Requerente: ALINE APARECIDA OLIVEIRA DA PAIXAO; Paciente: Carlos Eduardo Washington de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão acolhido em favor de ALINE APARECIDA OLIVEIRA DA PAIXAO; sanção final redimensionada para 28 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão e pagamento de 1.857 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp), Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp) Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

ALINE APARECIDA OLIVEIRA DA PAIXAO

Requerente

Carlos Eduardo Washington de Jesus

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos entre co-réus
  2. 2 uso de elementos genéricos e próprios do tipo penal para exasperar a pena-base
  3. 3 adequação da fração de exasperação aplicada na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o pedido de extensão em favor de ALINE APARECIDA OLIVEIRA DA PAIXAO porque a decisão favorável ao paciente Carlos Eduardo não se baseou em motivos exclusivamente pessoais, sendo que as instâncias ordinárias se valeram de elementos genéricos e próprios do tipo penal (personalidade e motivos) para exasperar a pena-base. Afastados esses vetores, reduziu-se a fração de exasperação aplicada e redimensionou-se a sanção final para 28 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão e pagamento de 1.857 dias-multa, mantendo-se o regime inicialmente fechado.

Court Disposition

Pedido de extensão acolhido em favor de ALINE APARECIDA OLIVEIRA DA PAIXAO; sanção final redimensionada para 28 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão e pagamento de 1.857 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Redimensionada a sanção final para 28 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão e pagamento de 1.857 dias-multa, mantido o regime fechado.
  • Publique-se.