HC 851993 - DECISAO

HC 851993 - DECISAO

O pedido de extensão foi julgado improcedente por ausência de identidade fático-processual e porque o acórdão condenatório traz fundamentação individualizada e prova testemunhal e documental de que o requerente ocultou e dissimulou a origem de R$ 117.103,84, caracterizando crime autônomo de lavagem de capitais.

Parties
Requerente / Corréu: LUIS ANTÔNIO DE SOUZA; Paciente / Corré: MARCIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 851993/sp) / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)
Outcome
Pedido de extensão julgado improcedente.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp), Lavagem De Dinheiro, Corrupção Passiva, Identidade Fático Processual, Consunção
Direito Penal Processo Penal Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp) Lavagem De Dinheiro Corrupção Passiva Identidade Fático Processual Consunção

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Parties

LUIS ANTÔNIO DE SOUZA

Requerente / Corréu

MARCIA MARIA DA SILVA

Paciente / Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 851993/sp) / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus (art. 580 CPP)
  2. 2 Requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) para extensão
  3. 3 Se a conduta do requerente constitui crime autônomo de lavagem de capitais ou mera consumação de corrupção (consunção)

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi julgado improcedente por ausência de identidade fático-processual e porque o acórdão condenatório traz fundamentação individualizada e prova testemunhal e documental de que o requerente ocultou e dissimulou a origem de R$ 117.103,84, caracterizando crime autônomo de lavagem de capitais.

Court Disposition

Pedido de extensão julgado improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus.
  • Publique-se.