HC 887529 - DECISAO

HC 887529 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o beneficiado e constatado que a majoração da pena-base baseada na natureza e no montante da droga configurava constrangimento ilegal, o Tribunal, de ofício, decotou tal majoração, recalculou a dosimetria e estendeu ao requerente os efeitos da decisão, fixando suas sanções em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Requerente: GENILDO DE SANTANA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Concurso Material (art. 69 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Concurso Material (art. 69 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GENILDO DE SANTANA JÚNIOR

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Requerimento de extensão dos efeitos da decisão com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 Identidade fático-processual entre o requerente e o beneficiado
  3. 3 Legalidade da majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o beneficiado e constatado que a majoração da pena-base baseada na natureza e no montante da droga configurava constrangimento ilegal, o Tribunal, de ofício, decotou tal majoração, recalculou a dosimetria e estendeu ao requerente os efeitos da decisão, fixando suas sanções em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Ficam as sanções do requerente estabelecidas em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.