HC 887529 - DECISAO

HC 887529 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o beneficiado e constatado que a majoração da pena-base baseada na natureza e no montante da droga configurava constrangimento ilegal, o Tribunal, de ofício, decotou tal majoração, recalculou a dosimetria e estendeu ao requerente os efeitos da decisão,...

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Parties
Requerente: GENILDO DE SANTANA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Concurso Material (art. 69 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Concurso Material (art. 69 Cp)

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Parties

GENILDO DE SANTANA JÚNIOR

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Requerimento de extensão dos efeitos da decisão com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 Identidade fático-processual entre o requerente e o beneficiado
  3. 3 Legalidade da majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o beneficiado e constatado que a majoração da pena-base baseada na natureza e no montante da droga configurava constrangimento ilegal, o Tribunal, de ofício, decotou tal majoração, recalculou a dosimetria e estendeu ao requerente os efeitos da decisão, fixando suas sanções em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Ficam as sanções do requerente estabelecidas em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.