HC 896816 - DECISAO

HC 896816 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de extensão da absolvição, fundado no art. 580 do CPP, refere-se a decisão proferida por outro órgão jurisdicional (juízo de segunda instância) e a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via do writ.

Parties
Paciente: JOZEVANDO MIGUEL DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Absolvição, Art. 580 Do CPP, Reexame De Fatos E Provas, Constrangimento Ilegal, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Extensão Dos Efeitos Da Absolvição Art. 580 Do CPP Reexame De Fatos E Provas Constrangimento Ilegal Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOZEVANDO MIGUEL DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da absolvição do corréu
  2. 2 Competência para apreciar pedido de extensão de decisão absolutória e vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de extensão da absolvição, fundado no art. 580 do CPP, refere-se a decisão proferida por outro órgão jurisdicional (juízo de segunda instância) e a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.