HC 896816 - DECISAO

HC 896816 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de extensão da absolvição, fundado no art. 580 do CPP, refere-se a decisão proferida por outro órgão jurisdicional (juízo de segunda instância) e a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via do writ.

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Parties
Paciente: JOZEVANDO MIGUEL DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Absolvição, Art. 580 Do CPP, Reexame De Fatos E Provas, Constrangimento Ilegal, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Extensão Dos Efeitos Da Absolvição Art. 580 Do CPP Reexame De Fatos E Provas Constrangimento Ilegal Roubo Majorado

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Parties

JOZEVANDO MIGUEL DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da absolvição do corréu
  2. 2 Competência para apreciar pedido de extensão de decisão absolutória e vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de extensão da absolvição, fundado no art. 580 do CPP, refere-se a decisão proferida por outro órgão jurisdicional (juízo de segunda instância) e a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.