HC 560341 - DECISAO

HC 560341 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo regimental apenas para reconsiderar a decisão agravada, mas não se conheceu do habeas corpus, pois não houve demonstração da identidade de situação fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP: a corré obteve prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP por ser mãe de criança menor de 12 anos, situação que o agravante não ostenta (suas filhas têm 13 e 15 anos), inexistindo, assim, fundamento para extensão do benefício.

Parties
Impetrante Do Agravo Regimental: agravante; Corré: Rosiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental, apenas para reconsiderar a decisão agravada, contudo, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Art. 318, Inciso V, Do CPP, Isonomia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Da Decisão Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 580 Do Código De Processo Penal Art. 318, Inciso V, Do CPP +1 more

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Parties

agravante

Impetrante Do Agravo Regimental

Rosiane

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que revogou a prisão preventiva de corré para outro acusado nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318, V, do CPP para concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Identidade fático-processual necessária entre corré beneficiada e requerente do benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo regimental apenas para reconsiderar a decisão agravada, mas não se conheceu do habeas corpus, pois não houve demonstração da identidade de situação fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP: a corré obteve prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP por ser mãe de criança menor de 12 anos, situação que o agravante não ostenta (suas filhas têm 13 e 15 anos), inexistindo, assim, fundamento para extensão do benefício.

Court Disposition

Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental, apenas para reconsiderar a decisão agravada, contudo, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.