HC 655042 - DECISAO

HC 655042 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a petição apresentada constitui mera reiteração do pedido de extensão anteriormente protocolado sob nº 00625520.

Parties
Requerente: CARLLOS EDUARDO MORAES DE BRITO; Requerente: VALDIRENE MARCIA DE CASTRO KEMP; Corréu Beneficiado: Jair Figueiredo Monte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Extinção Da Punibilidade, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Pedido Reiterado
Processo Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Da Decisão Extinção Da Punibilidade Art. 580 Do Código De Processo Penal Pedido Reiterado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLLOS EDUARDO MORAES DE BRITO

Requerente

VALDIRENE MARCIA DE CASTRO KEMP

Requerente

Jair Figueiredo Monte

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para reconhecimento da extinção da punibilidade
  3. 3 conhecimento de pedido reiterado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a petição apresentada constitui mera reiteração do pedido de extensão anteriormente protocolado sob nº 00625520.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.