RHC 174288 - DECISAO

RHC 174288 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não há similitude fática e processual entre as situações: o requerente foi denunciado por condutas distintas e narrativas diversas, os elementos indicados pelo Juízo singular para o recebimento da denúncia são diferentes (sequenciais distintas) e não é possível identificar o conteúdo das sequenciais invocadas; assim, não se demonstrou a aplicação objetiva do art. 580 do CPP ao caso.

Parties
Postulante: LAERCIO ROSSI; Postulante Beneficiado Na Decisão Anterior: Helio Hisashi Obara; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Luiz Antônio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Art. 580 Do CPP, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Concurso De Agentes
Processo Penal Extensão Dos Efeitos Da Decisão Art. 580 Do CPP Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Concurso De Agentes

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Parties

LAERCIO ROSSI

Postulante

Helio Hisashi Obara

Postulante Beneficiado Na Decisão Anterior

Ministério Público Federal

Manifestante

Luiz Antônio de Souza

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  2. 2 necessidade de similitude fática e processual para extensão de efeitos
  3. 3 verificação do conteúdo de provas (sequenciais processuais) para aferir justa causa

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não há similitude fática e processual entre as situações: o requerente foi denunciado por condutas distintas e narrativas diversas, os elementos indicados pelo Juízo singular para o recebimento da denúncia são diferentes (sequenciais distintas) e não é possível identificar o conteúdo das sequenciais invocadas; assim, não se demonstrou a aplicação objetiva do art. 580 do CPP ao caso.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.