RHC 174420 - DECISAO

RHC 174420 - DECISAO

Indefere-se a extensão dos efeitos porque não houve similitude fática: o requerente Antonio Carlos Lovato foi denunciado por condutas distintas e amparado por narrativas fáticas diversas, e os elementos apontados pelo juízo singular para afastar a ausência de justa causa não são os mesmos, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica nesta hipótese.

Parties
Requerente: ANTONIO CARLOS LOVATO; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciado Beneficiado: Gilberto Della Coletta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de extensão dos efeitos indeferido
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Ausência De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Concurso De Agentes, Colaboração Premiada
Processo Penal Direito Penal Extensão Dos Efeitos Da Decisão Ausência De Justa Causa Trancamento De Ação Penal Concurso De Agentes Colaboração Premiada

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Parties

ANTONIO CARLOS LOVATO

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Gilberto Della Coletta

Denunciado Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para beneficiar outros coautores
  2. 2 verificação de similitude fática e processual para extensão dos efeitos
  3. 3 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a extensão dos efeitos porque não houve similitude fática: o requerente Antonio Carlos Lovato foi denunciado por condutas distintas e amparado por narrativas fáticas diversas, e os elementos apontados pelo juízo singular para afastar a ausência de justa causa não são os mesmos, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica nesta hipótese.

Court Disposition

Pedido de extensão dos efeitos indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de extensão dos efeitos da decisão.
  • Publique-se e intimem-se.