RHC 174420 - DECISAO

RHC 174420 - DECISAO

Houve similitude fática e probatória entre a situação do requerente e do corréu beneficiado, pois os mesmos elementos indicados pelo Juízo singular (seqs. 1.294 e 1.295) correspondem a declarações do corréu colaborador e foram os únicos elementos apontados para justificar a existência de justa causa; aplicando-se o art. 580 do CPP, estendeu-se o benefício e trancou-se o processo em relação ao requerente por ausência de justa causa, sem prejuízo de nova exordial acusatória.

Parties
Postulante: MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAÇA; Corréu Beneficiado: Gilberto Della Coletta; Corréu Colaborador: Luiz Antônio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão para trancar o Processo n. 0038210-38.2015.8.16.0014 em relação ao ora requerente, por ausência de justa causa, sem prejuízo de que seja oferecida nova exordial acusatória.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Trancamento De Processo, Ausência De Justa Causa, Colaboração Premiada, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão Dos Efeitos Da Decisão Trancamento De Processo Ausência De Justa Causa Colaboração Premiada Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP

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Parties

MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAÇA

Postulante

Gilberto Della Coletta

Corréu Beneficiado

Luiz Antônio de Souza

Corréu Colaborador

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da decisão
  2. 2 Existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Valoração das declarações de colaborador como único elemento de prova

Ratio Decidendi

Houve similitude fática e probatória entre a situação do requerente e do corréu beneficiado, pois os mesmos elementos indicados pelo Juízo singular (seqs. 1.294 e 1.295) correspondem a declarações do corréu colaborador e foram os únicos elementos apontados para justificar a existência de justa causa; aplicando-se o art. 580 do CPP, estendeu-se o benefício e trancou-se o processo em relação ao requerente por ausência de justa causa, sem prejuízo de nova exordial acusatória.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para trancar o Processo n. 0038210-38.2015.8.16.0014 em relação ao ora requerente, por ausência de justa causa, sem prejuízo de que seja oferecida nova exordial acusatória.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Trancamento do Processo n. 0038210-38.2015.8.16.0014 em relação ao requerente por ausência de justa causa.