AREsp 1428150 - DECISAO

Com a interposição de agravo regimental e o juízo de reconsideração da decisão que declarou extinta a punibilidade do corréu, o pedido de extensão dos efeitos mostra-se prejudicado.

Parties: Requerente: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Processo Penal / Pedido De Extensão De Efeitos Submetido a Agravo Regimental E Juízo De Reconsideração; Pedido Prejudicado
Outcome: Pedido de extensão prejudicado.
Legal Topics: Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Extinção Da Punibilidade, Agravo Regimental, Juízo De Reconsideração, Pedido Prejudicado

Direito Penal Direito Processual Penal Extensão Dos Efeitos Da Decisão Extinção Da Punibilidade Agravo Regimental Juízo De Reconsideração Pedido Prejudicado

Case Brief

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Parties

BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Processo Penal / Pedido De Extensão De Efeitos Submetido a Agravo Regimental E Juízo De Reconsideração; Pedido Prejudicado

Legal Issues

1 Se deve ser concedida a extensão dos efeitos da decisão que declarou extinta a punibilidade do corréu Sidney
2 Efeito do agravo regimental e do juízo de reconsideração sobre o pedido de extensão de efeitos

Ratio Decidendi

Com a interposição de agravo regimental e o juízo de reconsideração da decisão que declarou extinta a punibilidade do corréu, o pedido de extensão dos efeitos mostra-se prejudicado.

Court Disposition

Pedido de extensão prejudicado.

Orders

Julgo prejudicado o pedido de extensão de fls. 26.975 e seguintes.
Publique-se.