HC 983140 - DECISAO

HC 983140 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por falta de legitimidade da requerente, que não integra a mesma relação jurídico-processual do recorrente beneficiado; assim, não se pode aplicar o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão a terceiro ausente do processo cuja decisão foi favorável, evitando-se igualmente afronta ao sistema de competências indicado pela jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente / Beneficiária Da Decisão: YASMIN FRANCIELE SILVA DO AMARAL; Interponente Do Agravo Em Execução: TÂNIA SILVA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (pedido De Extensão) / Decidido Pedido De Extensão Indeferido
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Art. 580 Do CPP, Legitimidade Dos Corréus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Extensão Dos Efeitos Da Decisão Art. 580 Do CPP Legitimidade Dos Corréus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico

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Parties

YASMIN FRANCIELE SILVA DO AMARAL

Paciente / Beneficiária Da Decisão

TÂNIA SILVA DO AMARAL

Interponente Do Agravo Em Execução

Procedural Posture

Agravo Regimental (pedido De Extensão) / Decidido Pedido De Extensão Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para requerer pedido de extensão com base no art. 580 do CPP
  2. 2 identidade de situação jurídica entre corréus
  3. 3 limites objetivos da aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por falta de legitimidade da requerente, que não integra a mesma relação jurídico-processual do recorrente beneficiado; assim, não se pode aplicar o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão a terceiro ausente do processo cuja decisão foi favorável, evitando-se igualmente afronta ao sistema de competências indicado pela jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Intimem-se.