HC 967769 - DECISAO

HC 967769 - DECISAO

Indeferi o pedido de extensão porque não foi demonstrada similitude fático-processual, já que o decisum anterior considerou elementos relacionados à atuação da defesa do corréu beneficiado; aplicar o art. 580 exigiria verificação de atos da defesa do requerente, implicando análise probatória que não cabe ao habeas corpus e importaria supressão de instância.

Parties
Requerente: ASSAD HAIDAR DE CASTRO; Corréu Beneficiado: Valterson Ferreira Faria; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Prolação De Sentença, Similitude Fático Processual, Via Do Habeas Corpus
Processo Penal Extensão Dos Efeitos Da Decisão Art. 580 Do Código De Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Prolação De Sentença Similitude Fático Processual Via Do Habeas Corpus

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Parties

ASSAD HAIDAR DE CASTRO

Requerente

Valterson Ferreira Faria

Corréu Beneficiado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender decisão que beneficiou corréu
  2. 2 comprovação de similitude fático-processual e motivação objetiva do julgado
  3. 3 inadequação do habeas corpus para ampla incursão probatória

Ratio Decidendi

Indeferi o pedido de extensão porque não foi demonstrada similitude fático-processual, já que o decisum anterior considerou elementos relacionados à atuação da defesa do corréu beneficiado; aplicar o art. 580 exigiria verificação de atos da defesa do requerente, implicando análise probatória que não cabe ao habeas corpus e importaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.