HC 988015 - DECISAO

HC 988015 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque o requerente não demonstrou identidade fático-processual com o beneficiário da decisão nem comprovou que a matéria relativa à detração pelo recolhimento domiciliar foi submetida ao exame do tribunal de origem, requisitos exigidos pelo art. 580 do CPP, cabendo a avaliação em instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante: ESDRAS DE JESUS; Paciente: WESLEY GOMES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indeferido o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Art. 580 Do CPP, Tema 1.155/stj
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Extensão Dos Efeitos Da Decisão Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Art. 580 Do CPP Tema 1.155/stj

Case Brief

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Parties

ESDRAS DE JESUS

Impetrante

WESLEY GOMES GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 requisitos de identidade fático-processual e ausência de caráter pessoal da decisão
  3. 3 aplicação da tese do Tema n. 1.155/STJ sobre detração por recolhimento domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque o requerente não demonstrou identidade fático-processual com o beneficiário da decisão nem comprovou que a matéria relativa à detração pelo recolhimento domiciliar foi submetida ao exame do tribunal de origem, requisitos exigidos pelo art. 580 do CPP, cabendo a avaliação em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.