HC 979111 - DECISAO

HC 979111 - DECISAO

Indefere-se a extensão da decisão porque não há identidade fático-processual entre o peticionante e o corréu beneficiado: a denúncia contra o peticionante abrange período diverso (2019 até 10/12/2024) e imputações penais distintas previstas na Lei n. 12.850/2013, de modo que não se satisfaz o requisito do art. 580 do CPP.

Parties
Peticionante: MARCO ANTONIO BRUNO DA SILVA; Paciente: THIAGO ALMEIDA DENZ; Corréu: RENAN MACHADO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Extensão
Outcome
indeferido o pedido de extensão
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Medidas Cautelares, Identidade Fático Processual, Organização Criminosa, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 12.850/2013, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Extensão Dos Efeitos Da Decisão Medidas Cautelares Identidade Fático Processual Organização Criminosa Lei N. 11.343/2006 Lei N. 12.850/2013 +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO BRUNO DA SILVA

Peticionante

THIAGO ALMEIDA DENZ

Paciente

RENAN MACHADO MELO

Corréu

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 existência de identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 incidência de distinta capitulação penal e período temporal diverso dos fatos

Ratio Decidendi

Indefere-se a extensão da decisão porque não há identidade fático-processual entre o peticionante e o corréu beneficiado: a denúncia contra o peticionante abrange período diverso (2019 até 10/12/2024) e imputações penais distintas previstas na Lei n. 12.850/2013, de modo que não se satisfaz o requisito do art. 580 do CPP.

Court Disposition

indeferido o pedido de extensão

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.