HC 1026172 - DECISAO

HC 1026172 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não há similitude fática: no caso do requerente houve menção do corréu José Luiz de Tullio acerca da responsabilidade do requerente pela administração da empresa, circunstância ausente no caso do paciente Miguel; além disso, acolher o pleito exigiria revolver elementos probatórios dos autos, o que é inadmissível em cognição sumária (writ).

Parties
Requerente: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA; Paciente: Miguel; Corréu: JOSÉ LUIZ DE TULLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão (indefere O Pedido)
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Art. 580 Do CPP, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Do Processo, Concurso De Agentes, Cognição Sumária
Processo Penal Extensão Dos Efeitos Da Decisão Art. 580 Do CPP Inépcia Da Denúncia Trancamento Do Processo Concurso De Agentes Cognição Sumária

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Parties

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Requerente

Miguel

Paciente

JOSÉ LUIZ DE TULLIO

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão (indefere O Pedido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos
  2. 2 verificação de similitude fática e processual entre corréus
  3. 3 impossibilidade de revolvimento probatório em cognição sumária (writ)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não há similitude fática: no caso do requerente houve menção do corréu José Luiz de Tullio acerca da responsabilidade do requerente pela administração da empresa, circunstância ausente no caso do paciente Miguel; além disso, acolher o pleito exigiria revolver elementos probatórios dos autos, o que é inadmissível em cognição sumária (writ).

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se